Comissão: Constituição, Justiça, Legislação Assuntos Municipais e Redação Final
Almir Almeida Fialho
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REGISTRO DE COMPETÊNCIAS
SEÇÃOIII
DOS VICE-PRESIDENTES
Art.20 - No caso de ausência, vacância ou impedimento do Presidente, será substituído pelo Vice-Presidente na plenitude de suas funções.