Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
127,,2026-05-29,,2025,"ATO QUE APRECIA AS CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO"
128,,2026-05-29,,2024,"ATO QUE APRECIA AS CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO"
129,,2026-05-29,,2023,"ATO QUE APRECIA AS CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO"
130,,2026-05-29,,2022,"ATO QUE APRECIA AS CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO"
105,,2026-05-21,"Declaramos que, até a presente data não há decisão de apreciação ou julgamento proferida pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) quanto às Prestações de Contas Anuais de Gestão da Câmara Municipal de Lago da Pedra referentes aos exercícios financeiros de 2022, 2023, 2024 e 2025, conforme detalhado a seguir. Exercício 2022 — A Prestação de Contas tramita sob o Processo TCE/MA nº 3915/2023, sob a relatoria do Conselheiro João Jorge Jinkings Pavão. Encontra-se disponível o Relatório de Instrução nº 2730/2026. O processo permanece pendente de julgamento. Exercício 2023 — A Prestação de Contas tramita sob o Processo TCE/MA nº 4782/2025, sob a relatoria do Conselheiro Daniel Itapary Brandão. O processo aguarda a elaboração do Relatório de Instrução pela Unidade Técnica do TCE/MA, permanecendo pendente de julgamento. Exercício 2024 — A Prestação de Contas tramita sob o Processo TCE/MA nº 3464/2025, sob a relatoria do Conselheiro Daniel Itapary Brandão. Encontra-se disponível o Relatório de Instrução nº 1448/2026. O processo permanece pendente de julgamento. Exercício 2025 — A Prestação de Contas referente ao exercício de 2025 ainda não foi autuada pelo TCE/MA, não havendo, portanto, número de processo atribuído ou qualquer manifestação por parte da Corte de Contas. Os responsáveis pelas contas são o Sr. Cícero Amaro dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Lago da Pedra/MA nos exercícios de 2022 a 2024, e o Sr. Agnaldo de Oliveira de Souza, Presidente da Câmara Municipal de Lago da Pedra/MA no exercício de 2025.",2026,"JULGAMENTO DAS CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS"
100,,2024-05-23,"Regulamenta no âmbito municipal a aplicação da Lei Federal nº 14.129/2021, que dispõe sobre o Governo Digital, e dá outras providências. (APLICÁVEL AO PODER LEGISLATIVO)",2026,"REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.1292021"
108,,2023-03-09,"A Câmara Municipal de Lago da Pedra – MA, em cumprimento ao disposto no art. 8º, § 1º, inciso V, da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), e em observância aos princípios constitucionais da publicidade, transparência e prestação de contas, disponibiliza nesta seção o Relatório de Gestão e Atividades referente ao exercício correspondente. O presente Relatório constitui instrumento de transparência e prestação de contas destinado a evidenciar, de forma clara, objetiva e organizada, a atuação desta Casa Legislativa ao longo do período, demonstrando a aderência entre o planejamento institucional, a execução das ações desenvolvidas e os resultados alcançados. Em seu conteúdo, o documento contempla a identificação institucional e a estrutura organizacional da Câmara, o contexto de atuação no período, o planejamento e os objetivos estabelecidos, a descrição das principais atividades legislativas, fiscalizadoras e administrativas desenvolvidas, os resultados alcançados, as informações orçamentárias e financeiras relativas à execução dos recursos públicos, bem como os aspectos de governança e controle adotados pela instituição.",2022,"RELATÓRIO CIRCUSTANCIADO DE GESTÃO"
107,,2022-03-04,"A Câmara Municipal de Lago da Pedra – MA, em cumprimento ao disposto no art. 8º, § 1º, inciso V, da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), e em observância aos princípios constitucionais da publicidade, transparência e prestação de contas, disponibiliza nesta seção o Relatório de Gestão e Atividades referente ao exercício correspondente. O presente Relatório constitui instrumento de transparência e prestação de contas destinado a evidenciar, de forma clara, objetiva e organizada, a atuação desta Casa Legislativa ao longo do período, demonstrando a aderência entre o planejamento institucional, a execução das ações desenvolvidas e os resultados alcançados. Em seu conteúdo, o documento contempla a identificação institucional e a estrutura organizacional da Câmara, o contexto de atuação no período, o planejamento e os objetivos estabelecidos, a descrição das principais atividades legislativas, fiscalizadoras e administrativas desenvolvidas, os resultados alcançados, as informações orçamentárias e financeiras relativas à execução dos recursos públicos, bem como os aspectos de governança e controle adotados pela instituição.",2021,"RELATÓRIO CIRCUSTANCIADO DE GESTÃO"
99,,2021-09-16,"Este decreto define procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta do Município de Lago da Pedra, e pelas entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos municipais para a realização de atividades de interesse público, à vista das normas gerais estabelecidas na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. (APLICÁVEL AO PODER LEGISLATIVO)",,"REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011);"