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Lista de decretos

Atualizado em: 20/07/2026 15:08:07

DECRETO - 001/2025	Decreto Legislativo	10/06/2025
DECRETO - 01/2025	DECRETO LEGISLATIVO	12/05/2025
DECRETO - 01/2024	DECRETO LEGISLATIVO	06/05/2024
DECRETO - 02/2024	DECRETO LEGISLATIVO	02/05/2024