| Título | Descrição | Data |
|---|---|---|
| TABELA DE CARGO E REMUNERAÇÃO LEGISLAÇÃO: /2026 | 21/05/2026 | |
| LEI MUNICIPAL: 550/2026 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA NA AV. LUÍS OSMANI EM FRENTE A PRAÇA DA PLAY HOUSE DE RUA ANALEIDE LIMA LOPES. | 13/04/2026 |
| LEI MUNICIPAL: 549/2026 | ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE LAGO DA PEDRA – MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/03/2026 |
| LEI MUNICIPAL: 548/2025 | INSTITUI O PROJETO FLORESCER ATÍPICO, DESTINADO A PROMOÇÃO DO BEM-ESTARE FORTALECIMENTO DE MÃES ATÍPICAS E EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/12/2025 |
| LEI MUNICIPAL: 547/2025 | INSTITUI O PROJETO MUNICIPAL INTERSETORIAL "DIÁLOGOS INTERSETORIAIS: CONSTRUINDO UMA CIDADE INCLUSIVA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/12/2025 |
| LEI MUNICIPAL: 546/2025 | INSTITUI O SEGUNDO DOMINGO DE DEZEMBRO DATA COMEMORATIVA AO DIA DA BÍBLIA NA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS DE LAGO DA PEDRA/MA. | 29/12/2025 |
| LEI MUNICIPAL: 543/2025 | ASSEGURA O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A MÃES E PAIS ATÍPICOS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E NOS DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAGO DA PEDRA - MA. | 31/10/2025 |
| LEI MUNICIPAL: 544/2025 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAGO DA PEDRA, MARANHÃO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026. | 31/10/2025 |
| LEI MUNICIPAL: 542/2025 | INSTITUI O PROGRAMA ALIMENTA LAGO DA PEDRA, DESTINADO A FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE INSEGURANÇA ALIMENTAR E DE VULNERABILIDADE NUTRICIONAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGO DA PEDRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/10/2025 |
| LEI MUNICIPAL: 541/2025 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA QUE DAR ACESSO A ESCOLA JOSÉ DE RIBAMAR DE SÁ NO BAIRRO VILA MANGUEIRA E A TRAVESSA QUE FICA POR TRÁS DO ESTÁDIO O DURICÃO DE RUA E TRAVESSA TOCANTINS. | 15/10/2025 |
| LEI MUNICIPAL: 540/2025 | ALTERA OS ARTIGOS 11° E 13° DA LEI MUNICIPAL N° 501, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023, NO QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE LAGO DA PEDRA - MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/10/2025 |
| LEI MUNICIPAL: 539/2025 | INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE LAGO DA PEDRA PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029. | 15/10/2025 |
| LEI MUNICIPAL: 538/2025 | DECLARA A ESCOLA BÍBLICA DOMINICAL (EBD) DA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL NO MUNICÍPIO DE LAGO DA PEDRA - MA. | 15/10/2025 |
| LEI MUNICIPAL: 537/2025 | INSTITUI O TERCEIRO DOMINGO DE SETEMBRO DATA COMEMORATIVA AO DIA DA ESCOLA BÍBLICA DOMINICAL (EBD) NA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS DE LAGO DA PEDRA – MA. | 15/10/2025 |
| LEI MUNICIPAL: 536/2025 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EM GRAU MÉDIO, AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE LAGO DA PEDRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/10/2025 |
| LEI MUNICIPAL: 535/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2025 |
| LEI MUNICIPAL: 534/2025 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL A? ORÇAMENTO VIGENTE PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA "MORADIA DIGNA" NO MUNICÍPIO DE LAGO DA PEDRA - MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/08/2025 |
| LEI MUNICIPAL: 533/2025 | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI MUNICIPAL N° 343/2015, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 11/08/2025 |
| LEI MUNICIPAL: 532/2025 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS DESBRAVADORES NO MUNICÍPIO DE LAGO DA PEDRA/MA A SER COMEMORADO NO TERCEIRO SÁBADO DO MÊS DE SETEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/07/2025 |
| LEI MUNICIPAL: 531/2025 | ACRESCENTA O CAPÍTULO V-A, DAS PERMISSÕES, À LEI MUNICIPAL N° 374, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA DISPOR SOBRE A DE E REGULAMENTAÇÃO DO USO "PAREDÕESDE SOM" APARELHOS ASSEMELHADOS, BEM SONOROS COMO SOBRE OS HORÁRIOS DE ENCERRAMENTO DE EVENTOS EM GERAL, E REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N° 433/2021 E N 527/2025. | 02/07/2025 |
| LEI MUNICIPAL: 530/2025 | ALTERA O ART. 4° DA LEI MUNICIPAL Nº 526, DE 18 DE JUNHO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O MANUSEIO, AUTILIZAÇÃO, A QUEIMA, A SOLTURA E A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO DE ESTAMPIDO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE LAGO DA PEDRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/07/2025 |
| LEI MUNICIPAL: 529/2025 | RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS QUE ATUAM COMO UNIDADES EXECUTORAS (UEX) DE RECURSOS PROVENIENTES DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PDDE) OU DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGO DA PEDRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/07/2025 |
| LEI MUNICIPAL: 528/2025 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PARA CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUANTO AO USO COMPARTILHADO DE POSTES, TORRES E DEMAIS INFRAESTRUTURAS DE SUPORTE NO MUNICÍPIO DE LAGO DA PEDRA/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/06/2025 |
| LEI MUNICIPAL: 527/2025 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE HORÁRIOS DE INÍCIO E ENCERRAMENTO DE SHOWS, ESPETÁCULOS E APRESENTAÇÕES PÚBLICAS EM QUE HAJA COBRANÇA DE INGRESSO AO PÚBLICO OU GRATUITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/06/2025 |
| LEI MUNICIPAL: 526/2025 | DISPÕE SOBRE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA, A SOLTURA EA PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO DE ESTAMPIDO, EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE LAGO DA PEDRA, ESTADO DO MARANHÃO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/06/2025 |
| LEI MUNICIPAL: 525/2025 | Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual - LOA, do Município de Lago da Pedra para o exercício de 2026, e dá outras providências. | 18/06/2025 |
| DECRETO: 001/2025 | Decreto Legislativo | 10/06/2025 |
| DECRETO: 01/2025 | DECRETO LEGISLATIVO | 12/05/2025 |
| LEI MUNICIPAL: 521/2025 | ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE LAGO DA PEDRA - MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/03/2025 |
| LEI MUNICIPAL: 524/2025 | DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS-BASE DOS CARGOS EFETIVOS DE ENFERMEIRO, ODONTÓLOGO, FARMACÊUTICO E BIOQUÍMICO, BEM COMO DOS CARGOS COMISSIONADOS CC6 E CC5, CUJOS VALORES ATUAIS ENCONTRAM-SE ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/03/2025 |
| LEI MUNICIPAL: 522/2025 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 443, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA CRIAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO; CRIAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE: CRIAR A ADMINISTRAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO; CRIAR CARGOS DE DIREÇÃO DE ÓRGÃOS DE SAÚDE; ALTERAR A NOMENCLATURA DE ÓRGÃOS: REFORMULAR A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS; ADEQUAR O QUANTITATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/03/2025 |
| LEI MUNICIPAL: 523/2025 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/03/2025 |
| LEI MUNICIPAL: 02/2024 | DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE LAGO DA PEDRA/MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL: 518/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO NOVO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE LAGO DA PEDRA/MA. | 13/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL: 517/2024 | DISCIPLINA A CONCESSÃO DE DIÁRIA DE DESLOCAMENTO AOS AGENTES PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DE LAGO DA PEDRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL: 516/2024 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N° 473, DE 26 DE ABRIL DE 2023, QUE CRIA O PROGRAMA "EDUCA JOVEM” PARA FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE JOVENS NO MUNICÍPIO DE LAGO DA PEDRA, A FIM DE TORNAR 0 REFERIDO PROGRAMA PERMANENTE. | 06/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL: 515/2024 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 443, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA CRIAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E PROMOVER ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA E NOMENCLATURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃOE ARTICULAÇÃO POLÍTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL: 514/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA QUE DÁ ACESSO AO RESTAURANTE TENDA DOS COCAIS NO BAIRRO MARAJÁ DE RUA GONÇALO VICENTE CAMILO. | 25/09/2024 |
| LEI MUNICIPAL: 509/2024 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 469/2023 PARA ESTABELECER PERCENTUAL ÀS COMISSÕES DE LEILOEIRO OFICIAL. | 27/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL: 510/2024 | AUTORIZA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS (IT?I), AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VID?, CONFORME ESPECIFICA. | 27/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL: 511/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DO POVOADO ALTO ALEGRE DE CARLOS SALAZAR DA CRUZ" | 27/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL: 512/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA ATRÁS DA QUADRA DE ESPORTES VELHO ZUCA, TRAVESSA DA RUA DUQUE DE CAXIAS DE RAIMUNDO ELIVAN TEIXEIRA (BOLIVAR)". | 27/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL: 513/2024 | INSTITUI A MEIA-ENTRADA EM LOCAIS PÚBLICOS DE CULTURA, ESPORTE E LAZER PARA DOADORES REGULARES DE SANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/06/2024 |
| DECRETO: 01/2024 | DECRETO LEGISLATIVO | 06/05/2024 |
| DECRETO: 02/2024 | DECRETO LEGISLATIVO | 02/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL: 483/2023 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO JÚLIA FREIRES DE SOUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL: 479/2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N' 443, DE 23 DE DEZEMBRO DE 202I, PARA CINDIR A SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO EM DUAS SECRETARIAS AUTÔNOMAS, ALÉM DE TRANSFERIR A ADMINISTRAÇÃO DO MATADOURO PUBLICO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OT]TRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL: 478/2023 | DISPÔE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÔES - ANATEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE. | 18/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL: 472/2023 | ALTERA A LEI N° 399, DE 20 DE MARÇO DE 2018, QUE DISPÕE A ESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, E A LEI N° 400, DE 20 DE MARÇO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DISCIPLINAR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. SOBRE ADEQUAÇÃO E | 26/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL: 473/2023 | CRIA O PROGRAMA "EDUCA JOVEM", DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA JOVENS NO MUNICÍPIO DE LAGO DA PEDRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL: 470/2023 | CONSIDERA PATRIMÔNIO RELIGIOSO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO MARANHÃO O "CÍRCULO DE ORAÇÃO" DA ASSEMBLEIA DE DEUS DE LAGO DA PEDRA - MA. | 10/04/2023 |
| Esta aba apresenta o Anexo III da Resolução nº 01/2019, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Legislativo do Município de Lago da Pedra/MA. O referido anexo estabelece a tabela de valores de diárias aplicável aos agentes políticos e servidores da Câmara Municipal, definindo os montantes a serem pagos conforme o cargo ou função exercida e o destino da viagem, nos termos das normas internas do Poder Legislativo municipal. | 13/02/2019 | |
| LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIARIAS: /2019 | Esta aba indica o ato normativo que regulamenta a concessão de diárias na Câmara Municipal de Lago da Pedra/MA. A matéria foi regulamentada de forma completa e exaustiva pela Resolução nº 01/2019, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Legislativo do Município de Lago da Pedra. O tema das diárias encontra-se disciplinado especificamente no art. 24 e seus parágrafos, que estabelecem com clareza que os agentes políticos e servidores que se deslocarem da sede por motivo de serviço fazem jus à percepção de diária para cobrir despesas com hospedagem, alimentação, deslocamento, pedágio e estacionamento; que as diárias são concedidas antecipadamente e por dia de afastamento; que a solicitação deve ser feita com antecedência mínima de 48 horas, salvo em casos de emergência; que os valores do Anexo III referem-se a diárias com pernoite, sendo reduzidos em 50% quando não houver necessidade de pernoite; que a competência para autorizar a concessão é do Presidente da Câmara; que em caso de prorrogação da viagem o ressarcimento das diárias adicionais depende de justificativa fundamentada e autorização do Presidente; e que não será concedida diária para deslocamento a localidade onde o beneficiário possua residência. Diante da abrangência e detalhamento da regulamentação prevista na Resolução nº 01/2019, não se faz necessária nenhuma outra norma complementar sobre o tema. Registra-se, ainda, que desde a edição da referida resolução não houve atualização dos valores das diárias estabelecidos no Anexo III. | 13/02/2019 |
| ESTRUTURA ORGANIZACIONAL LEGISLAÇÃO: /2019 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE LAGO DA PEDRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/02/2019 |
| Regimento Interno da Câmara Municipal: 01/2017 | DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGO DA PEDRA, ESTADO DO MARANHÃO. | 30/07/2017 |
| LEI ORGÂNICA | 30/06/2017 | |
| LEI MUNICIPAL: 375/2017 | CRIAÇÃO DO DIARIO OFICIAL | 13/01/2017 |