Lista de REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.1292021
Atualizado em: 29/05/2026 14:42:59
REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.1292021 - 2026
Regulamenta no âmbito municipal a aplicação da Lei Federal nº 14.129/2021, que dispõe sobre o Governo Digital, e dá outras providências. (APLICÁVEL AO PODER LEGISLATIVO)