PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 02/2025

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Autor:
Data: 12/03/2025
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Ementa

ALTERAR A LEI MUNICIPAL N° 443, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA CRIAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO; CRIAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE; CRIAR A ADMINISTRAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO; CRIAR CARGOS DE DIREÇÃO DE ÓRGÃOS DE SAÚDE; ALTERAR A NOMENCLATURA DE ÓRGÃOS; REFORMULAR A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS; ADEQUAR O QUANTITATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente solicitação visa promover ajustes necessários na estrutura administrativa do município, visando aprimorar a prestação de serviços à população. A criação das Secretarias de Comunicação e Esporte, bem como da Administração do Terminal Rodoviário, atende à demanda por uma gestão mais eficiente e especializada em áreas estratégicas. A adequação dos cargos de direção na saúde e a reformulação de dispositivos buscam otimizar a organização interna, garantindo maior eficiência na execução das políticas públicas. A revisão do quantitativo de cargos comissionados visa a melhor distribuição de responsabilidades e recursos, contribuindo para uma gestão mais transparente e eficaz.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
12/05/2025 10:25:12 CADASTRADO 
AGENTE: JOAO PAULO COSTA DE SOUSA
CADASTRADO   
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Descrição Arquivos
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