DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS-BASE DOS CARGOS EFETIVOS DE ENFERMEIRO, ODONTÓLOGO, FARMACÊUTICO E BIOQUÍMICO, BEM COMO DOS CARGOS COMISSIONADOS CC6 E CC5, CUJOS VALORES ATUAIS ENCONTRAM-SE ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A adequação dos vencimentos-base dos cargos de Enfermeiro, Odontólogo, Farmacêutico e Bioquímico, bem como dos cargos comissionados CC6 e CC5, é fundamental para garantir a valorização desses profissionais e a manutenção da qualidade dos serviços prestados à população. Atualmente, os valores estão abaixo do salário mínimo nacional, o que compromete a dignidade e a motivação desses servidores. Portanto, a presente proposta visa corrigir essa distorção e promover a justiça salarial, assegurando condições dignas de trabalho e remuneração adequada para esses profissionais.
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