Ementa

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PARA CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUANTO AO USO COMPARTILHADO DE POSTES, TORRES E DEMAIS INFRAESTRUTURAS DE SUPORTE NO MUNICÍPIO DE LAGO DA PEDRA/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A instituição de uma obrigação acessória para concessionárias e prestadoras de serviços de telecomunicações quanto ao uso compartilhado de postes, torres e demais infraestruturas de suporte no município de Lago da Pedra/MA se faz necessária para garantir a segurança, a organização e a eficiência na prestação desses serviços. Além disso, visa promover a melhor utilização dos recursos públicos e evitar possíveis conflitos entre as empresas envolvidas.