Ementa

RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS QUE ATUAM COMO UNIDADES EXECUTORAS (UEX) DE RECURSOS PROVENIENTES DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PDDE) OU DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGO DA PEDRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente solicitação visa reconhecer a importância das Organizações da Sociedade Civil sem Fins Lucrativos que atuam como Unidades Executoras de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola e do FNDE no município de Lago da Pedra. A concessão do título de Utilidade Pública a essas entidades contribuirá para fortalecer a parceria entre o poder público e a sociedade civil, garantindo a transparência e eficiência na aplicação dos recursos destinados à educação.