Ementa

ACRESCENTA O CAPÍTULO V-A, DAS PERMISSÕES, À LEI MUNICIPAL N° 374, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA DISPOR SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE "PAREDÕES DE SOM" E APARELHOS SONOROS ASSEMELHADOS, BEM COMO SOBRE OS HORÁRIOS DE ENCERRAMENTO DE EVENTOS EM GERAL, E REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N° 433/2021 E N° 527/2025.

Justificativa

A presente proposta visa estabelecer regras claras e objetivas para o uso de "paredões de som" e aparelhos sonoros assemelhados, visando garantir o direito ao sossego e à tranquilidade dos cidadãos. Além disso, busca-se regular os horários de encerramento de eventos em geral, visando a preservação do bem-estar da população e o respeito ao ambiente urbano. A revogação das leis municipais anteriores se faz necessária para consolidar as novas normas de forma mais eficaz e abrangente.