Processo Administrativo nº 3001001/2026. Modalidade: Contratação Direta – Dispensa de Licitação nº 002/2026. Fundamentação Legal: Lei nº 14.133/2021, art. 75, inciso II. Considerando os elementos constantes nos autos do processo acima referenciado, que demonstram a viabilidade, a legalidade e a vantajosidade da contratação direta por dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021; Considerando o parecer jurídico favorável e a instrução processual que atestam a regularidade da contratação, a compatibilidade dos preços com os praticados no mercado e a adequação da empresa proponente para a execução do objeto; AUTORIZO a contratação direta da empresa P C C SOUSA, inscrita no CNPJ sob o nº 52.351.850/0001-38, pelo Valor Global R$ 64.607,25 (sessenta e quatro mil, seiscentos e sete reais e vinte e cinco centavos), conforme proposta apresentada e demais documentos constantes no processo. Publique-se a presente autorização e prossiga-se com a formalização contratual nos termos da legislação vigente. Lago da Pedra, Estado do Maranhão, em 27 de fevereiro de 2026. AGNALDO DE OLIVEIRA DE SOUZA. Presidente da Câmara Municipal

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 003/2026

ART. 75, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

ACÂMARA MUNICIPAL DE LAGO DA PEDRA, ESTADO DO MARANHÃO, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público que tem interesse em realizar acontratação de empresa para fornecimento de material de limpeza, para atender as necessidades da Câmara de Lago da Pedra/MA, na forma descritiva e requisitos constantes no Aviso/Edital e anexos. Considerando o exposto e a intenção de realização de Dispensa de Licitação para a contratação direta do objeto acima especificado, TORNA PÚBLICO o interesse desta Casa Legislativa em obter propostas adicionais de eventuais interessados, pelo prazo mínimo de 03 (três) dias úteis a contar dessa publicação. A(s) proposta(s) de Preços e documentação deverá ser entregue até às 12:00hs (doze horas) do dia 05/03/2026, no Setor de Licitação, sito a Rua Senador Vitorino Freire - CENTRO, CEP 65715-000 – LAGO DA PEDRA/MA, no horário das 08:00hs às 12:00hs, em dias uteis ou pelo E-mail:cmlp1cmlp@outlook.com. O aviso de contratação direta e anexos da Dispensa de Licitação estão a disposição dos interessados no endereço supra, de 2ª a 6ª feira, no horário das 08:00hs (oito horas) às 12:00hs (doze horas) e no sitio oficial deste poder legislativo (https://cmlagodapedra.ma.gov.br/), onde poderão ser consultados ou obtidos gratuitamente. Esclarecimentos adicionais, no mesmo endereço e/ou pelo e-mail informado. Lago da Pedra–MA, 27 de fevereiro de 2026. AGNALDO DE OLIVEIRA DE SOUZA. Presidente da Câmara Municipal.