Câmara Municipal de Lago da Pedra

As contas da Prefeitura Municipal de Lago da Pedra (CNPJ: 06.021.810/0001-00), relativas ao ano-base 2025, sob responsabilidade da Sra. Maura Jorge Alves de Melo Ribeiro (CPF: 209.489.483-53), foram apresentadas ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão – TCE/MA, conforme Protocolo de Envio ePCA nº 2026169406, em 01 de abril de 2026, nos termos da Instrução Normativa TCE/MA nº 52, de 25 de outubro de 2017.
Informa-se que, até a presente data, as referidas contas não foram autuadas pelo TCE/MA, razão pela qual não existe, até o momento, decisão de apreciação ou julgamento a ser divulgada em atendimento ao critério de disponibilidade exigido pelo item 11.3.
Assim que houver manifestação do Tribunal de Contas acerca das presentes contas, esta Municipalidade providenciará a publicação da íntegra do respectivo Acórdão ou Parecer em seu portal de transparência, em conformidade com o art. 48, caput, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

DECLARAÇÃO: 2026 29/05/2026

As contas da Prefeitura Municipal de Lago da Pedra, relativas ao ano-base 2024, tiveram Parecer emitido pelo Ministério Público de Contas em 31 de março de 2026, manifestando-se pela aprovação das contas. Ressalta-se, todavia, que o referido parecer não possui conteúdo decisório, constituindo tão somente manifestação opinativa do órgão ministerial, sem força de deliberação definitiva sobre as contas.
Informa-se que o processo ainda não foi incluído em pauta pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão – TCE/MA, não havendo, até a presente data, decisão de apreciação ou julgamento proferida pela Corte de Contas.
Assim que houver deliberação do TCE/MA, esta Municipalidade providenciará a publicação da íntegra do respectivo Acórdão ou Parecer em seu portal de transparência, em conformidade com o art. 48, caput, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

DECLARAÇÃO: 2026 29/05/2026

As contas da Prefeitura Municipal de Lago da Pedra, relativas ao ano-base 2023, foram incluídas em pauta para julgamento na sessão do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão – TCE/MA do dia 08 de abril de 2026. Ocorre que, previamente à sessão, o Ministério Público de Contas emitiu novo parecer, opinando pela aprovação das contas com ressalvas, o que levou o Conselheiro Relator a pedir vista dos autos e retirar o processo de pauta, ficando o julgamento suspenso.
Dessa forma, até a presente data, não há decisão de apreciação ou julgamento proferida pela Corte de Contas acerca das referidas contas.
Assim que houver deliberação do TCE/MA, esta Municipalidade providenciará a publicação da íntegra do respectivo Acórdão em seu portal de transparência, em conformidade com o art. 48, caput, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

DECLARAÇÃO: 2026 21/05/2026

Declaramos que, até a presente data não há decisão de apreciação ou julgamento proferida pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) quanto às Prestações de Contas Anuais de Gestão da Câmara Municipal de Lago da Pedra referentes aos exercícios financeiros de 2022, 2023, 2024 e 2025, conforme detalhado a seguir.
Exercício 2022 — A Prestação de Contas tramita sob o Processo TCE/MA nº 3915/2023, sob a relatoria do Conselheiro João Jorge Jinkings Pavão. Encontra-se disponível o Relatório de Instrução nº 2730/2026. O processo permanece pendente de julgamento.
Exercício 2023 — A Prestação de Contas tramita sob o Processo TCE/MA nº 4782/2025, sob a relatoria do Conselheiro Daniel Itapary Brandão. O processo aguarda a elaboração do Relatório de Instrução pela Unidade Técnica do TCE/MA, permanecendo pendente de julgamento.
Exercício 2024 — A Prestação de Contas tramita sob o Processo TCE/MA nº 3464/2025, sob a relatoria do Conselheiro Daniel Itapary Brandão. Encontra-se disponível o Relatório de Instrução nº 1448/2026. O processo permanece pendente de julgamento.
Exercício 2025 — A Prestação de Contas referente ao exercício de 2025 ainda não foi autuada pelo TCE/MA, não havendo, portanto, número de processo atribuído ou qualquer manifestação por parte da Corte de Contas.

DECLARAÇÃO: 2026 29/05/2024

As contas da Prefeitura Municipal de Lago da Pedra, relativas ao ano-base 2023, foram incluídas em pauta para julgamento na sessão do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão – TCE/MA do dia 08 de abril de 2026. Ocorre que, previamente à sessão, o Ministério Público de Contas emitiu novo parecer, opinando pela aprovação das contas com ressalvas, o que levou o Conselheiro Relator a pedir vista dos autos e retirar o processo de pauta, ficando o julgamento suspenso.
Dessa forma, até a presente data, não há decisão de apreciação ou julgamento proferida pela Corte de Contas acerca das referidas contas.
Assim que houver deliberação do TCE/MA, esta Municipalidade providenciará a publicação da íntegra do respectivo Acórdão em seu portal de transparência, em conformidade com o art. 48, caput, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

DECLARAÇÃO: 2026 29/05/2024

As contas da Prefeitura Municipal de Lago da Pedra, relativas ao ano-base 2023, foram incluídas em pauta para julgamento na sessão do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão – TCE/MA do dia 08 de abril de 2026. Ocorre que, previamente à sessão, o Ministério Público de Contas emitiu novo parecer, opinando pela aprovação das contas com ressalvas, o que levou o Conselheiro Relator a pedir vista dos autos e retirar o processo de pauta, ficando o julgamento suspenso.
Dessa forma, até a presente data, não há decisão de apreciação ou julgamento proferida pela Corte de Contas acerca das referidas contas.
Assim que houver deliberação do TCE/MA, esta Municipalidade providenciará a publicação da íntegra do respectivo Acórdão em seu portal de transparência, em conformidade com o art. 48, caput, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

DECLARAÇÃO: 2024 29/05/2024

As contas da Prefeitura Municipal de Lago da Pedra, relativas ao ano-base 2024, tiveram Parecer emitido pelo Ministério Público de Contas em 31 de março de 2026, manifestando-se pela aprovação das contas. Ressalta-se, todavia, que o referido parecer não possui conteúdo decisório, constituindo tão somente manifestação opinativa do órgão ministerial, sem força de deliberação definitiva sobre as contas.
Informa-se que o processo ainda não foi incluído em pauta pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão – TCE/MA, não havendo, até a presente data, decisão de apreciação ou julgamento proferida pela Corte de Contas.
Assim que houver deliberação do TCE/MA, esta Municipalidade providenciará a publicação da íntegra do respectivo Acórdão ou Parecer em seu portal de transparência, em conformidade com o art. 48, caput, da Lei de Responsabilidade Fiscal.