ESTE DECRETO DEFINE PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE LAGO DA PEDRA, E PELAS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS QUE RECEBAM RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE INTERESSE PÚBLICO, À VISTA DAS NORMAS GERAIS ESTABELECIDAS NA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. (APLICÁVEL AO PODER LEGISLATIVO)