ALTERA A LEI N° 399, DE 20 DE MARÇO DE 2018, QUE DISPÕE A ESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, E A LEI N° 400, DE 20 DE MARÇO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DISCIPLINAR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. SOBRE ADEQUAÇÃO E