Ementa

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE HORÁRIOS DE INÍCIO E ENCERRAMENTO DE SHOWS, ESPETÁCULOS E APRESENTAÇÕES PÚBLICAS EM QUE HAJA COBRANÇA DE INGRESSO AO PÚBLICO OU GRATUITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A regulamentação dos horários de início e encerramento de shows, espetáculos e apresentações públicas é fundamental para garantir a segurança e o bem-estar do público, bem como para evitar transtornos à comunidade local. Além disso, a definição de horários claros contribui para a organização do evento e para o cumprimento das normas de convivência social. Portanto, a presente proposta visa estabelecer diretrizes que promovam a harmonia entre os interesses dos realizadores de eventos e o direito ao sossego dos cidadãos.