Ementa

SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A NOMENCLATURA DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM PARA TÉCNICO DE ENFERMAGEM.

Justificativa

Justificativa: Adequar a situação de servidores municipais da saúde cuja nomenclatura do cargo é de Auxiliar de Enfermagem, visto que têm registro no Conselho Regional de Enfermagem – COREN/MA, mas executam atividades de Técnicos de Enfermagem. Assim, possibilitar a esses profissionais os mesmos direitos do Cargo de Técnico de Enfermagem.