Ementa

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO PARCIAL DA LEI MUNICIPAL N 327/2014, QUE AUTORIZOU ? DOAÇÃO DE TERRENOS À COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Encaminho à apreciação dessa Câmara Municipal, por meio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a revogação parcial da Lei Municipal nº 327/2014, a qual dispôs sobre a doação de terrenos urbanos à Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA, bem como permitir a reversão dos referidos imóveis ao patrimônio público municipal.
A doação realizada à época teve como fundamento o atendimento de finalidade específica de interesse público, conforme previsto no art. 2º da mencionada lei, consistente na implantação/execução de perfuração de poços. Entretanto, verifica-se que, transcorrido lapso temporal significativo desde a formalização da doação, não há o cumprimento da finalidade que justificou a transferência dos bens públicos.
Nos termos da legislação civil e administrativa aplicável, especialmente no que concerne às doações com encargo, o descumprimento da finalidade imposta ao donatário enseja a reversão do bem ao patrimônio do doador, como forma de resguardar o interesse público e evitar a destinação inadequada de bens públicos.
Dessa forma, a presente proposição visa regularizar a situação dos imóveis objeto das Matrículas nº 5.970 e 5.972, localizados neste Município, promovendo sua reintegração ao patrimônio público municipal, possibilitando sua futura destinação adequada, em consonância com os interesses da coletividade.
Por todo o exposto, justifica-se a presente demanda, solicitando-se desta Casa Legislativa apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, com a urgência que o caso requer.
Diante do exposto, considerando o relevante interesse público envolvido, contamos com o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei.