Ementa

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 443, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA PROMOVER ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA E NOMENCLATURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente proposta de alteração da Lei Municipal nº 443, de 23 de
dezembro de 2021, tem como objetivo modernizar e adequar a estrutura administrativa
do município, tornando-a mais eficiente e alinhada às demandas da gestão pública.
A atividade pesqueira, o agronegócio e a agricultura familiar são segmentos
de grande relevância econômica e social para o Município, geradores de renda, emprego
e desenvolvimento para diversas famílias. Diante disso, faz-se necessário aprimorar a
estrutura da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca, de modo a
possibilitar maior organização, apoio técnico e efetividade das ações voltadas a esses
setores.