Observação do parecer

Declaramos que, até a presente data, 21 de maio de 2026, não há decisão de apreciação ou julgamento proferida pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) quanto às contas da Câmara Municipal de Lago da Pedra referentes ao exercício financeiro de 2023. A Prestação de Contas Anual de Gestão foi apresentada em 02/04/2024 e autuada no TCE/MA em 31/07/2025, tramitando sob o Processo TCE/MA nº 4782/2025, tendo como relator o Conselheiro Daniel Itapary Brandão. Até este momento, o processo aguarda a elaboração do Relatório de Instrução pela Unidade Técnica do TCE/MA, não havendo ainda manifestação técnica ou Acórdão de julgamento.