Observação do parecer

Declaramos que até a presente data, 21 de maio de 2026, não há decisão de apreciação ou julgamento proferida pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) quanto às contas da Câmara Municipal de Lago da Pedra referentes ao exercício financeiro de 2024. A Prestação de Contas Anual de Gestão foi autuada tempestivamente no TCE/MA em 24/03/2025, tramitando sob o Processo TCE/MA nº 3464/2025, tendo como relator o Conselheiro Daniel Itapary Brandão. Encontra-se disponível, até este momento, o Relatório de Instrução nº 1448/2026, elaborado pela Unidade Técnica do TCE/MA, no qual foi proposta a citação do responsável, Sr. Cícero Amaro dos Santos, para tomar ciência dos fatos apontados e, querendo, apresentar defesa, nos termos do art. 127 da Lei Estadual nº 8.258/2005. O Acórdão de julgamento será publicado neste portal tão logo seja proferido pelo TCE/MA.