REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.1292021 - 2026

Informações da publicação
Data: 23/05/2024
Órgão: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGO DA PEDRA

Descrição

REGULAMENTA NO ÂMBITO MUNICIPAL A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.129/2021, QUE DISPÕE SOBRE O GOVERNO DIGITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (APLICÁVEL AO PODER LEGISLATIVO)


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