DECLARAMOS QUE, ATÉ A PRESENTE DATA NÃO HÁ DECISÃO DE APRECIAÇÃO OU JULGAMENTO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO (TCE/MA) QUANTO ÀS PRESTAÇÕES DE CONTAS ANUAIS DE GESTÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGO DA PEDRA REFERENTES AOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2022, 2023, 2024 E 2025, CONFORME DETALHADO A SEGUIR. EXERCÍCIO 2022 — A PRESTAÇÃO DE CONTAS TRAMITA SOB O PROCESSO TCE/MA Nº 3915/2023, SOB A RELATORIA DO CONSELHEIRO JOÃO JORGE JINKINGS PAVÃO. ENCONTRA-SE DISPONÍVEL O RELATÓRIO DE INSTRUÇÃO Nº 2730/2026. O PROCESSO PERMANECE PENDENTE DE JULGAMENTO. EXERCÍCIO 2023 — A PRESTAÇÃO DE CONTAS TRAMITA SOB O PROCESSO TCE/MA Nº 4782/2025, SOB A RELATORIA DO CONSELHEIRO DANIEL ITAPARY BRANDÃO. O PROCESSO AGUARDA A ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DE INSTRUÇÃO PELA UNIDADE TÉCNICA DO TCE/MA, PERMANECENDO PENDENTE DE JULGAMENTO. EXERCÍCIO 2024 — A PRESTAÇÃO DE CONTAS TRAMITA SOB O PROCESSO TCE/MA Nº 3464/2025, SOB A RELATORIA DO CONSELHEIRO DANIEL ITAPARY BRANDÃO. ENCONTRA-SE DISPONÍVEL O RELATÓRIO DE INSTRUÇÃO Nº 1448/2026. O PROCESSO PERMANECE PENDENTE DE JULGAMENTO. EXERCÍCIO 2025 — A PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2025 AINDA NÃO FOI AUTUADA PELO TCE/MA, NÃO HAVENDO, PORTANTO, NÚMERO DE PROCESSO ATRIBUÍDO OU QUALQUER MANIFESTAÇÃO POR PARTE DA CORTE DE CONTAS. OS RESPONSÁVEIS PELAS CONTAS SÃO O SR. CÍCERO AMARO DOS SANTOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGO DA PEDRA/MA NOS EXERCÍCIOS DE 2022 A 2024, E O SR. AGNALDO DE OLIVEIRA DE SOUZA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGO DA PEDRA/MA NO EXERCÍCIO DE 2025.