Declaramos que, até a presente data não há decisão de apreciação ou julgamento proferida pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) quanto às Prestações de Contas Anuais de Gestão da Câmara Municipal de Lago da Pedra referentes aos exercícios financeiros de 2022, 2023, 2024 e 2025, conforme detalhado a seguir. Exercício 2022 — A Prestação de Contas tramita sob o Processo TCE/MA nº 3915/2023, sob a relatoria do Conselheiro João Jorge Jinkings Pavão. Encontra-se disponível o Relatório de Instrução nº 2730/2026. O processo permanece pendente de julgamento. Exercício 2023 — A Prestação de Contas tramita sob o Processo TCE/MA nº 4782/2025, sob a relatoria do Conselheiro Daniel Itapary Brandão. O processo aguarda a elaboração do Relatório de Instrução pela Unidade Técnica do TCE/MA, permanecendo pendente de julgamento. Exercício 2024 — A Prestação de Contas tramita sob o Processo TCE/MA nº 3464/2025, sob a relatoria do Conselheiro Daniel Itapary Brandão. Encontra-se disponível o Relatório de Instrução nº 1448/2026. O processo permanece pendente de julgamento. Exercício 2025 — A Prestação de Contas referente ao exercício de 2025 ainda não foi autuada pelo TCE/MA, não havendo, portanto, número de processo atribuído ou qualquer manifestação por parte da Corte de Contas. Os responsáveis pelas contas são o Sr. Cícero Amaro dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Lago da Pedra/MA nos exercícios de 2022 a 2024, e o Sr. Agnaldo de Oliveira de Souza, Presidente da Câmara Municipal de Lago da Pedra/MA no exercício de 2025.