ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 443, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA CRIAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO; CRIAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE: CRIAR A ADMINISTRAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO; CRIAR CARGOS DE DIREÇÃO DE ÓRGÃOS DE SAÚDE; ALTERAR A NOMENCLATURA DE ÓRGÃOS: REFORMULAR A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS; ADEQUAR O QUANTITATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE LAGO DA PEDRA/MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO NOVO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE LAGO DA PEDRA/MA.
DISCIPLINA A CONCESSÃO DE DIÁRIA DE DESLOCAMENTO AOS AGENTES PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DE LAGO DA PEDRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N° 473, DE 26 DE ABRIL DE 2023, QUE CRIA O PROGRAMA "EDUCA JOVEM” PARA FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE JOVENS NO MUNICÍPIO DE LAGO DA PEDRA, A FIM DE TORNAR 0 REFERIDO PROGRAMA PERMANENTE.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 443, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA CRIAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E PROMOVER ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA E NOMENCLATURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃOE ARTICULAÇÃO POLÍTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA QUE DÁ ACESSO AO RESTAURANTE TENDA DOS COCAIS NO BAIRRO MARAJÁ DE RUA GONÇALO VICENTE CAMILO.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 469/2023 PARA ESTABELECER PERCENTUAL ÀS COMISSÕES DE LEILOEIRO OFICIAL.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS (IT?I), AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VID?, CONFORME ESPECIFICA.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DO POVOADO ALTO ALEGRE DE CARLOS SALAZAR DA CRUZ"
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA ATRÁS DA QUADRA DE ESPORTES VELHO ZUCA, TRAVESSA DA RUA DUQUE DE CAXIAS DE RAIMUNDO ELIVAN TEIXEIRA (BOLIVAR)".
INSTITUI A MEIA-ENTRADA EM LOCAIS PÚBLICOS DE CULTURA, ESPORTE E LAZER PARA DOADORES REGULARES DE SANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO JÚLIA FREIRES DE SOUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N' 443, DE 23 DE DEZEMBRO DE 202I, PARA CINDIR A SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO EM DUAS SECRETARIAS AUTÔNOMAS, ALÉM DE TRANSFERIR A ADMINISTRAÇÃO DO MATADOURO PUBLICO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OT]TRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÔE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÔES - ANATEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE.
ALTERA A LEI N° 399, DE 20 DE MARÇO DE 2018, QUE DISPÕE A ESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, E A LEI N° 400, DE 20 DE MARÇO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DISCIPLINAR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. SOBRE ADEQUAÇÃO E
CRIA O PROGRAMA "EDUCA JOVEM", DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA JOVENS NO MUNICÍPIO DE LAGO DA PEDRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERA PATRIMÔNIO RELIGIOSO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO MARANHÃO O "CÍRCULO DE ORAÇÃO" DA ASSEMBLEIA DE DEUS DE LAGO DA PEDRA - MA.
Esta aba apresenta o Anexo III da Resolução nº 01/2019, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Legislativo do Município de Lago da Pedra/MA. O referido anexo estabelece a tabela de valores de diárias aplicável aos agentes políticos e servidores da Câmara Municipal, definindo os montantes a serem pagos conforme o cargo ou função exercida e o destino da viagem, nos termos das normas internas do Poder Legislativo municipal.
Esta aba indica o ato normativo que regulamenta a concessão de diárias na Câmara Municipal de Lago da Pedra/MA. A matéria foi regulamentada de forma completa e exaustiva pela Resolução nº 01/2019, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Legislativo do Município de Lago da Pedra. O tema das diárias encontra-se disciplinado especificamente no art. 24 e seus parágrafos, que estabelecem com clareza que os agentes políticos e servidores que se deslocarem da sede por motivo de serviço fazem jus à percepção de diária para cobrir despesas com hospedagem, alimentação, deslocamento, pedágio e estacionamento; que as diárias são concedidas antecipadamente e por dia de afastamento; que a solicitação deve ser feita com antecedência mínima de 48 horas, salvo em casos de emergência; que os valores do Anexo III referem-se a diárias com pernoite, sendo reduzidos em 50% quando não houver necessidade de pernoite; que a competência para autorizar a concessão é do Presidente da Câmara; que em caso de prorrogação da viagem o ressarcimento das diárias adicionais depende de justificativa fundamentada e autorização do Presidente; e que não será concedida diária para deslocamento a localidade onde o beneficiário possua residência. Diante da abrangência e detalhamento da regulamentação prevista na Resolução nº 01/2019, não se faz necessária nenhuma outra norma complementar sobre o tema. Registra-se, ainda, que desde a edição da referida resolução não houve atualização dos valores das diárias estabelecidos no Anexo III.
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE LAGO DA PEDRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGO DA PEDRA, ESTADO DO MARANHÃO.
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